AREsp 1930783 - DECISAO

AREsp 1930783 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2020 e interposição em 27/01/2021), e o documento juntado não comprovou, de forma idônea, feriado local ou suspensão de expediente, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANAINA MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JANAINA MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local/suspensão de expediente no ato da interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/12/2020 e interposição em 27/01/2021), e o documento juntado não comprovou, de forma idônea, feriado local ou suspensão de expediente, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
  • Publique-se. Intimem-se.