AREsp 1935457 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 20/10/2020 e interposição em 12/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; ainda, não foi apresentada no ato de interposição comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JVS ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Recurso Especial +1 more

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Parties

JVS ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 20/10/2020 e interposição em 12/11/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. citados do CPC; ainda, não foi apresentada no ato de interposição comprovação de feriado local nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o que impede regularização posterior. Em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.