AREsp 1509714 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo orientações da Corte Especial), a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo recursal; assim, configurada a intempestividade do recurso e vedada a comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015 Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015
  2. 2 Se é admissível comprovação posterior do feriado local para demonstrar tempestividade
  3. 3 Se a quarta-feira de cinzas é considerada dia útil para contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo orientações da Corte Especial), a parte não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local que justificasse a prorrogação do prazo recursal; assim, configurada a intempestividade do recurso e vedada a comprovação posterior (salvo exceção restrita à segunda‑feira de carnaval), o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno