AREsp 1538433 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a contagem, considerada iniciada em 21/01/2019 em razão do art. 220 do CPC, encerrou-se em 08/02/2019, ao passo que o protocolo ocorreu em 11/02/2019; não houve juntada de documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente forense em data diversa do período legalmente previsto, e informações extraídas da internet são insuficientes para prorrogar prazo processual, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: G.A. LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI - EPP; Réu: FLÁVIO AUGUSTO URBANO; Réu: LÍGIA VALERIA MARTINI GONÇALVES URBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Admissibilidade De Recursos, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense Admissibilidade De Recursos Comprovação De Feriado Local

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor

G.A. LAVANDERIA INDUSTRIAL EIRELI - EPP

Réu

FLÁVIO AUGUSTO URBANO

Réu

LÍGIA VALERIA MARTINI GONÇALVES URBANO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal durante o recesso forense (art. 220 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 Necessidade de comprovação por documento idôneo da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, pois a contagem, considerada iniciada em 21/01/2019 em razão do art. 220 do CPC, encerrou-se em 08/02/2019, ao passo que o protocolo ocorreu em 11/02/2019; não houve juntada de documento idôneo que comprovasse suspensão do expediente forense em data diversa do período legalmente previsto, e informações extraídas da internet são insuficientes para prorrogar prazo processual, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno