AREsp 1639431 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o prazo para sua interposição estava manifestamente intempestivo (protocolo em 01/06/2021 após o termo final em 07/05/2021) e porque a reclamação apresentada não interrompeu o prazo recursal; além disso, embargos de declaração não conhecidos não interrompem prazo, e o agravo interno pretendido seria incabível; fundamentou-se no art. 1.030, inciso V, do CPC para a não admissão.

Parties
Recorrente: OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO; Recorrente: MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Intempestividade, Reclamação, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Intempestividade Reclamação Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

OCTAVIO AYRES DE FARIA FILHO

Recorrente

MARIA MIRTES BOLDRINI FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação ajuizada interrompeu o prazo recursal para interposição do recurso extraordinário
  2. 2 Se a peça intitulada 'Reclamação' poderia ser considerada fungível e convertida em agravo interno
  3. 3 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o prazo para sua interposição estava manifestamente intempestivo (protocolo em 01/06/2021 após o termo final em 07/05/2021) e porque a reclamação apresentada não interrompeu o prazo recursal; além disso, embargos de declaração não conhecidos não interrompem prazo, e o agravo interno pretendido seria incabível; fundamentou-se no art. 1.030, inciso V, do CPC para a não admissão.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC
  • Publique-se