AREsp 1495462 - ACORDAO

AREsp 1495462 - ACORDAO

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AREsp 1.481.810/SP), a prova de ocorrência de feriado local deve ter sido juntada no ato de interposição do recurso; não havendo essa comprovação, o recurso é intempestivo e inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA; Agravado: Presidente desta Corte de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KARNE KEIJO - LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA

Agravante

Presidente desta Corte de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre prazos recursais
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada da Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS; REsp 1.813.684/SP; AREsp 1.481.810/SP), a prova de ocorrência de feriado local deve ter sido juntada no ato de interposição do recurso; não havendo essa comprovação, o recurso é intempestivo e inadmissível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade