MS 26340 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo legal: o acórdão recorrido foi publicado em 16.4.2021, iniciando a contagem em 19.4.2021 e encerrando-se em 10.5.2021 (apenas dias úteis, conforme art. 219, caput, CPC); o recurso foi protocolado em 11.5.2021, sendo manifesto intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CARLOS ANDRÉ MATEUS SBROGGIO; Recorrente: GUIOMAR MATEUS SBROGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissão De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissão De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

CARLOS ANDRÉ MATEUS SBROGGIO

Recorrente

GUIOMAR MATEUS SBROGGIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral alegada
  2. 2 Violação alegada aos arts. 5º, incisos XXXIV, alínea 'a', XXXV e LXXIV da Constituição Federal
  3. 3 Contagem do prazo recursal em dias úteis (art. 219, caput, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi protocolado fora do prazo legal: o acórdão recorrido foi publicado em 16.4.2021, iniciando a contagem em 19.4.2021 e encerrando-se em 10.5.2021 (apenas dias úteis, conforme art. 219, caput, CPC); o recurso foi protocolado em 11.5.2021, sendo manifesto intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.