AREsp 1760690 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC a prova da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso e a parte não trouxe documento idôneo (lei ou ato normativo do Tribunal local) naquele momento, sendo insuficiente a cópia de calendário acostada, razão pela qual o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno não pode infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: CALEBE MIGUEL ESPIRIDIÃO ROSOLEM; Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação Por Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Comprovação Por Documento Idôneo Art. 1.003, § 6º Do NCPC

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Parties

CALEBE MIGUEL ESPIRIDIÃO ROSOLEM

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Possibilidade excepcional de comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval (Questão de Ordem REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC por força do Enunciado Administrativo nº 3; nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC a prova da ocorrência de feriado local deve constar no ato de interposição do recurso e a parte não trouxe documento idôneo (lei ou ato normativo do Tribunal local) naquele momento, sendo insuficiente a cópia de calendário acostada, razão pela qual o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente e o agravo interno não pode infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade