AREsp 1837423 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo o agravante comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que impede a regularização posterior; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: JAMILSON VICENTE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JAMILSON VICENTE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação posterior de feriado local pode regularizar a intempestividade de recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e distinção em relação à jurisprudência formada sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial interposto sob a vigência do CPC/2015 e não tendo o agravante comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição, aplica‑se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que impede a regularização posterior; assim, o recurso é intempestivo e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.