AREsp 1756021 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de prazos capaz de postergar o termo final, estando assim intempestivo; ademais, a suspensão de prazos por razão da pandemia foi limitada pelo CNJ ao período de 19/03/2020 a 30/04/2020 e a existência de recesso local não se presume nacionalmente.

Parties
Agravante: JDS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: BRUNO MUNIZ COSTA; Agravado: ALYSSON MUNIZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Resolução CNJ 313/2020, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão De Prazos Por Pandemia Resolução CNJ 313/2020 Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JDS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

BRUNO MUNIZ COSTA

Agravado

ALYSSON MUNIZ COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Efeito da suspensão de prazos processuais determinada pela Resolução CNJ nº 313/2020 (19/03/2020 a 30/04/2020) na contagem dos prazos recursais
  3. 3 Inexistência de presunção de recesso forense ou suspensão de prazos em âmbito nacional, exigindo documento idôneo de comprovação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão de prazos capaz de postergar o termo final, estando assim intempestivo; ademais, a suspensão de prazos por razão da pandemia foi limitada pelo CNJ ao período de 19/03/2020 a 30/04/2020 e a existência de recesso local não se presume nacionalmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade