AREsp 1883568 - ACORDAO

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Os recursos foram interpostos sob a égide do CPC/2015 e protocolizados após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, da interrupção do expediente forense do Tribunal de origem; assim, são manifestamente intempestivos e a intempestividade, tratada pelo CPC/15 como vício grave e insanável, impõe a inadmissibilidade dos recursos, não vinculando o STJ a certidões de tempestividade exaradas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: NIVALDO GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Interrupção Do Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/15
PROCESSUAL CIVIL Intempestividade Interrupção Do Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

NIVALDO GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos foram interpostos tempestivamente nos prazos do CPC/2015
  2. 2 Se a interrupção do expediente forense do Tribunal de origem pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se a certidão de tempestividade expedida pelo Tribunal de origem vincula o juízo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos sob a égide do CPC/2015 e protocolizados após o decurso do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, da interrupção do expediente forense do Tribunal de origem; assim, são manifestamente intempestivos e a intempestividade, tratada pelo CPC/15 como vício grave e insanável, impõe a inadmissibilidade dos recursos, não vinculando o STJ a certidões de tempestividade exaradas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15