AREsp 1944978 - DECISAO

AREsp 1944978 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2020 e interposição em 22/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravantes: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE OLIVEIRA MEDEIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE OLIVEIRA MEDEIROS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 29/05/2020 e interposição em 22/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...