AREsp 1924192 - DECISAO

AREsp 1924192 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação irregular não regularizada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário

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Parties

LUCAS DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 Aplicação das normas de admissibilidade (CPC de 1973 vs CPC de 2015 conforme data de publicação)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações/representação irregular não regularizada, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.