AREsp 1934942 - DECISAO

AREsp 1934942 - DECISAO

O recurso interposto por STEMAC SA foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolado em 07/04/2021, após intimação em 10/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso interposto por STEMAC SA foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido protocolado em 07/04/2021, após intimação em 10/03/2021, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, impede-se a regularização, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.