AREsp 1859317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; manteve-se que a contagem do prazo para interposição do agravo se iniciou em 10/02/2020 em razão da intimação tácita via sistema eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006) e que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovada a certidão alegada (fl. 298).

Parties
Agravante: ICATU SEG ALOCACAO DINAMICA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Intimação Eletrônica, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Intimação Eletrônica Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ICATU SEG ALOCACAO DINAMICA FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Contagem de prazo a partir de intimação eletrônica (intimação tácita)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; manteve-se que a contagem do prazo para interposição do agravo se iniciou em 10/02/2020 em razão da intimação tácita via sistema eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/2006) e que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, não tendo sido comprovada a certidão alegada (fl. 298).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.