AREsp 1939661 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo aplicável ao processo penal o regime de prazos contínuos do art. 798 do CPP, o que afasta suspensão dos prazos no recesso, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JOSE AMERICO OLIVEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazos Processuais Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário

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Parties

JOSE AMERICO OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP (prazos contínuos e peremptórios)
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto no CPC, sendo aplicável ao processo penal o regime de prazos contínuos do art. 798 do CPP, o que afasta suspensão dos prazos no recesso, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.