AREsp 1941092 - DECISAO

AREsp 1941092 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/09/2020 e interposição em 05/10/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAQUELINE HENRIQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JAQUELINE HENRIQUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e do CPC aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 10/09/2020 e interposição em 05/10/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; por consequência, o recurso não é conhecido, e, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
  • Publique-se