AREsp 1940098 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2020; interposição em 30/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; havendo impossibilidade de regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça Admissibilidade

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Parties

VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do CPC conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03
  3. 3 Impossibilidade de regularização do prazo por comprovação posterior de feriado local (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/06/2020; interposição em 30/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do CPC; havendo impossibilidade de regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato, o recurso não é conhecido, e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
  • Determinar a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça