AREsp 1655496 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência à vista do precedente que privilegia a intimação eletrônica para contagem de prazo, mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo (configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ) e porque a alteração da conclusão sobre a hipossuficiência da pessoa jurídica encontra óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fática/probatória.

Parties
Agravante: HILARION TRANSPORTE E TURISMO LTDA; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Agravado: CONSORCIO SPS; Agravado: SKANSKA BRASIL LTDA; Agravado: PROMON ENGENHARIA LTDA; Agravado: SOG - OLEO E GAS S/A; Agravado: PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Intimação Eletrônica, Lei 11.419/2006
Processual Civil Intempestividade Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Intimação Eletrônica Lei 11.419/2006

Case Brief

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Parties

HILARION TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravado

CONSORCIO SPS

Agravado

SKANSKA BRASIL LTDA

Agravado

PROMON ENGENHARIA LTDA

Agravado

SOG - OLEO E GAS S/A

Agravado

PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo recursal entre publicação no Diário da Justiça e intimação eletrônica
  2. 2 Falta de prequestionamento quanto à matéria levada ao recurso especial (Súmula 211)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência à vista do precedente que privilegia a intimação eletrônica para contagem de prazo, mas, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo (configurando ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ) e porque a alteração da conclusão sobre a hipossuficiência da pessoa jurídica encontra óbice na Súmula 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fática/probatória.

Court Disposition

Agravo interno provido; Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial