AREsp 1941535 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo, portanto, manifestamente intempestivos, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: UNITINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

UNITINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Intempestividade do agravo
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Se houver prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorá-los em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.