AREsp 1940374 - DECISAO

AREsp 1940374 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/03/2021 e interposição em 25/03/2021), não sendo possível regularização posterior por feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO PEDRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Majoração De Honorários, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Majoração De Honorários Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

SEBASTIAO PEDRO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito de feriado local na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/03/2021 e interposição em 25/03/2021), não sendo possível regularização posterior por feriado local, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.