REsp 1952386 - DECISAO

REsp 1952386 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, sendo, assim, manifestamente intempestivo; ademais, em matéria penal não se aplica suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, devendo observar-se o regime de prazos contínuos do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Recesso Judiciário
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Recesso Judiciário

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria criminal
  3. 3 Regime de prazos processuais penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na legislação processual aplicável, sendo, assim, manifestamente intempestivo; ademais, em matéria penal não se aplica suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/Resolução CNJ 244/2016, devendo observar-se o regime de prazos contínuos do art. 798 do CPP, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.