AREsp 1939608 - DECISAO

AREsp 1939608 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilita regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade, e a falta de comprovação de feriado local no ato impede regularização; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se