AREsp 1868061 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem além do período reconhecido pelas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020), razão pela qual tanto o recurso especial (interposto em 28/10/2020) quanto o agravo (interposto em 15/03/2021) foram considerados intempestivos; aplica-se o entendimento firmado no REsp 1813684/SP sobre a necessidade de comprovação documental e sua modulação de efeitos.

Parties
Agravante: TARCILON MENDES BARROSOS; Agravado: HUMBERTO MARTINS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Tempestividade Recursal
Processual Penal Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Tempestividade Recursal

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Parties

TARCILON MENDES BARROSOS

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Agravado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte recorrente não comprovou, no ato da interposição dos recursos, a suspensão dos prazos no Tribunal de origem além do período reconhecido pelas Resoluções do CNJ (19/3/2020 a 14/6/2020), razão pela qual tanto o recurso especial (interposto em 28/10/2020) quanto o agravo (interposto em 15/03/2021) foram considerados intempestivos; aplica-se o entendimento firmado no REsp 1813684/SP sobre a necessidade de comprovação documental e sua modulação de efeitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.