AREsp 1739599 - ACORDAO

AREsp 1739599 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência em razão do precedente que estabelece a prevalência da intimação eletrônica para contagem de prazo (EAREsp 1.663.952/RJ), tornando conhecido o recurso; no exame do mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes e o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo federal, configurando fundamentação insuficiente que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: ANDRÉ LUIZ CASSIANO; Agravado: TATIANA MOREIRA DA SILVA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo E Intimação Eletrônica, Omissão E Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Arras Confirmatórias, Aplicação Analógica Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Intempestividade Contagem De Prazo E Intimação Eletrônica Omissão E Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Arras Confirmatórias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TIC FRAMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ANDRÉ LUIZ CASSIANO

Agravado

TATIANA MOREIRA DA SILVA CASSIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Em Recurso Especial Julgado Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo recursal deve ser contado da publicação no Diário da Justiça ou da intimação eletrônica quando ambas ocorrerem
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o recurso especial atende à exigência de fundamentação vinculada e indicação específica do dispositivo violado, permitindo seu conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência em razão do precedente que estabelece a prevalência da intimação eletrônica para contagem de prazo (EAREsp 1.663.952/RJ), tornando conhecido o recurso; no exame do mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes e o recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo federal, configurando fundamentação insuficiente que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento (desprovido).

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ (art. 927, V, do CPC/2015)
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial