AREsp 1789474 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi disponibilizada em 4/12/2020 e publicada em 7/12/2020, o prazo começou em 8/12/2020 e expirou em 14/12/2020, enquanto o agravo foi interposto em 19/12/2020, razão pela qual não se conhece do recurso; o novo CPC/2015 não alterou a disciplina específica aplicável à matéria penal.

Parties
Agravante: DAVILSON FELIPE DE LIMA BRESSAN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DAVILSON FELIPE DE LIMA BRESSAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo (contínuos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ em prejuízo do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; a decisão agravada foi disponibilizada em 4/12/2020 e publicada em 7/12/2020, o prazo começou em 8/12/2020 e expirou em 14/12/2020, enquanto o agravo foi interposto em 19/12/2020, razão pela qual não se conhece do recurso; o novo CPC/2015 não alterou a disciplina específica aplicável à matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade da Quinta Turma