AREsp 1941205 - DECISAO

AREsp 1941205 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; como consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MAGALI MARIA DUARTE LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973/2015

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Parties

MAGALI MARIA DUARTE LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; como consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.