AREsp 1941349 - DECISAO

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Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o agravante foi intimado em 26/02/2021 e o agravo foi interposto em 27/04/2021, fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o agravante foi intimado em 26/02/2021 e o agravo foi interposto em 27/04/2021, fora do prazo de 30 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.