AREsp 1922918 - DECISAO

AREsp 1922918 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis (decisão publicada em 18/03/2021; prazo exaurido em 09/04/2021; protocolo em 12/04/2021) e o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ao tempo da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: BRUNO MARQUES ALÓ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

BRUNO MARQUES ALÓ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local para fins de suspensão de prazo (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Aceitabilidade de meios de prova sobre feriado local (exigência de documento idôneo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis (decisão publicada em 18/03/2021; prazo exaurido em 09/04/2021; protocolo em 12/04/2021) e o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ao tempo da interposição, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.