REsp 1952718 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 07/12/2020 e o recurso foi interposto em 21/01/2021, sendo aplicável o prazo de 30 dias corridos previsto nos dispositivos do CPC citados e o art. 798 do CPP que determina prazos contínuos em matéria penal, não havendo suspensão dos prazos no recesso entre 20/12 e 20/01.
- Parties
- Recorrente: DANIEL TEIXEIRA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
DANIEL TEIXEIRA ALVES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos prazos do CPC de 1973 vs CPC de 2015 conforme data de publicação
- 3 Contagem de prazos em matéria penal nos termos do art. 798 do CPP
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a Defensoria Pública foi intimada em 07/12/2020 e o recurso foi interposto em 21/01/2021, sendo aplicável o prazo de 30 dias corridos previsto nos dispositivos do CPC citados e o art. 798 do CPP que determina prazos contínuos em matéria penal, não havendo suspensão dos prazos no recesso entre 20/12 e 20/01.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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