AREsp 1822189 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte foi intimada em 18/12/2019 e recurso interposto em 11/02/2020), sendo manifesto o decurso do prazo nos termos dos arts. 994, VI e 1.003, §§ 5º e 6º do CPC/2015; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º) impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Por Intempestividade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte foi intimada em 18/12/2019 e recurso interposto em 11/02/2020), sendo manifesto o decurso do prazo nos termos dos arts. 994, VI e 1.003, §§ 5º e 6º do CPC/2015; ademais, a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º) impede regularização posterior. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 20% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...