AREsp 1900288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC, aplicando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, o que torna o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: MICHEL VINICIUS COSTA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Art. 798 Do Código De Processo Penal, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Corrupção Ativa
Processo Penal Intempestividade Contagem De Prazos Suspensão De Prazos Feriado Local Art. 798 Do Código De Processo Penal Art. 1.003, § 6º Do CPC Corrupção Ativa

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Parties

MICHEL VINICIUS COSTA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias
  2. 2 Se a suspensão de prazos/feriado local foi devidamente comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Qual a forma de contagem dos prazos em processo penal (dias corridos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias sem a comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC, aplicando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP, o que torna o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental