AREsp 1853285 - ACORDAO

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Não havendo comprovação, no ato da interposição do recurso especial, de feriado local ou de suspensão do expediente forense por documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e sendo a suspensão determinada pelo CNJ para processos eletrônicos restrita ao período de 19/03/2020 a 30/04/2020 com retomada em 04/05/2020, o recurso especial mostrou‑se intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: RENATO TARDELLI PEREIRA; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020, Agravo Interno, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 E 318/2020 Agravo Interno Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

RENATO TARDELLI PEREIRA

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Limitação da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP à segunda-feira de Carnaval
  3. 3 Alcance das Resoluções do CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 quanto à suspensão de prazos em processos eletrônicos

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, no ato da interposição do recurso especial, de feriado local ou de suspensão do expediente forense por documento idôneo, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e sendo a suspensão determinada pelo CNJ para processos eletrônicos restrita ao período de 19/03/2020 a 30/04/2020 com retomada em 04/05/2020, o recurso especial mostrou‑se intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Considerar inadmissível o recurso especial por intempestividade, ante a ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente