AREsp 1870472 - DECISAO

AREsp 1870472 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, pois o agravo foi protocolizado em 10/12/2020 após o termo final de 07/12/2020, nos termos do art. 1003, §5º, do CPC; e condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Unitra Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Unitra Imóveis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1003, §5º, do CPC
  3. 3 Condenação em honorários advocatícios por trabalho adicional em grau recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade, pois o agravo foi protocolizado em 10/12/2020 após o termo final de 07/12/2020, nos termos do art. 1003, §5º, do CPC; e condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor já fixado no processo, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.