AREsp 1844824 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (art. 994, VI c/c art. 1.003, §5.º do CPC e art. 798 do CPP), sendo inaplicáveis ao processo penal as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis e à suspensão de prazos, e não sendo aplicável a contagem em dobro a advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular.

Parties
Agravante/recorrente: JASON ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Art. 798 Do CPP, Art. 219 Do CPC, Art. 220 Do CPC, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro
Processo Penal Processo Civil Recursos Intempestividade Contagem De Prazos Art. 798 Do CPP Art. 219 Do CPC Art. 220 Do CPC +2 more

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Parties

JASON ALVES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se as regras do CPC (art. 219 e art. 220) aplicam-se aos prazos do processo penal
  3. 3 Se a prerrogativa de contagem de prazo em dobro se estende a advogados integrantes de núcleos de prática jurídica de universidade particular

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (art. 994, VI c/c art. 1.003, §5.º do CPC e art. 798 do CPP), sendo inaplicáveis ao processo penal as regras do CPC relativas à contagem em dias úteis e à suspensão de prazos, e não sendo aplicável a contagem em dobro a advogados de núcleo de prática jurídica de universidade particular.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade.