AREsp 1877645 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 17/6/2021 e o agravo protocolado em 1/7/2021, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; ademais, as disposições do CPC/2015 não alteram o prazo aplicável em matéria penal.

Parties
Agravante: FRANCISCO ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Aplicação Do Cpc/2015 Em Matéria Penal, Associação Criminosa, Falsificação De Documento Público, Estelionato, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Intempestividade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental Aplicação Do Cpc/2015 Em Matéria Penal Associação Criminosa Falsificação De Documento Público Estelionato +1 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO JERONIMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em processo penal (quinquídio previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 aos agravos regimentais em matéria penal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi publicada em 17/6/2021 e o agravo protocolado em 1/7/2021, ultrapassando o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ; ademais, as disposições do CPC/2015 não alteram o prazo aplicável em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.