AREsp 1895721 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o término do quinquídio legal contado a partir da disponibilização/publicação da decisão no DJe; como as regras do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ impõem o prazo de cinco dias para tal recurso e as alterações do CPC/2015 não se aplicam aos Tribunais Superiores, o recurso mostrou-se manifesto e exclusivamente intempestivo, devendo assim não ser conhecido.

Parties
Agravante: OSVALDO BETIL FOLHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Homicídio Qualificado, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

OSVALDO BETIL FOLHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Contagem do prazo a partir da disponibilização/publicação no DJe
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos internos nos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o término do quinquídio legal contado a partir da disponibilização/publicação da decisão no DJe; como as regras do art. 39 da Lei 8.038/90 e do art. 258 do RISTJ impõem o prazo de cinco dias para tal recurso e as alterações do CPC/2015 não se aplicam aos Tribunais Superiores, o recurso mostrou-se manifesto e exclusivamente intempestivo, devendo assim não ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental