AREsp 1796252 - ACORDAO

AREsp 1796252 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a contagem em dobro de prazos em matéria criminal não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino superior privadas, não sendo vinculante eventual entendimento diverso do tribunal de origem.

Parties
Agravante: JEFFERSON AUGUSTO ALVES DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos, Núcleo De Prática Jurídica, Prazo Em Dobro, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Intempestividade Contagem De Prazos Núcleo De Prática Jurídica Prazo Em Dobro Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON AUGUSTO ALVES DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi interposto no prazo legal de 5 dias
  2. 2 Se a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições de ensino superior privada
  3. 3 Qual norma regula a contagem de prazos em matéria penal (arts. 798 CPP vs. art. 219 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP, e porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a contagem em dobro de prazos em matéria criminal não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica de instituições de ensino superior privadas, não sendo vinculante eventual entendimento diverso do tribunal de origem.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental