AREsp 1876021 - ACORDAO

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Afastamento do conhecimento do agravo em recurso especial e denegação do agravo regimental porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local por ato do Tribunal de origem, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e tal vício de intempestividade é insanável, não admitindo regularização posterior.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE CHAGAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado; Mantém Se Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão Dos Prazos, Feriado Local, Comprovação Na Interposição Do Recurso, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Suspensão Dos Prazos Feriado Local Comprovação Na Interposição Do Recurso Prazo Recursal

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Parties

LUIZ HENRIQUE CHAGAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado; Mantém Se Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de prazos decretada por ato de Tribunal local torna tempestivo o agravo em recurso especial
  2. 2 Se é exigida a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se é possível regularizar posteriormente a falta de comprovação da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Afastamento do conhecimento do agravo em recurso especial e denegação do agravo regimental porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local por ato do Tribunal de origem, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e tal vício de intempestividade é insanável, não admitindo regularização posterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade