AREsp 1843865 - ACORDAO
O recurso foi interposto após o prazo recursal de 15 dias contado da publicação do acórdão e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não sendo possível a regularização posterior, o agravo interno deve ser negado por intempestividade.
- Parties
- Agravante: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
- Legal Topics
- Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação Posterior, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Prescrição
Case Brief
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Parties
LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à comprovação de suspensão de expediente
- 3 Possibilidade ou impossibilidade de regularização posterior da comprovação de suspensão de prazos
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto após o prazo recursal de 15 dias contado da publicação do acórdão e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não sendo possível a regularização posterior, o agravo interno deve ser negado por intempestividade.
Court Disposition
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
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