AREsp 1830187 - DECISAO

AREsp 1830187 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o término do prazo recursal e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos no Tribunal estadual, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e reiterado pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolado após o término do prazo recursal e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão dos prazos no Tribunal estadual, ônus imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e reiterado pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.