AREsp 1914958 - DECISAO

AREsp 1914958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: interposto em 21/05/2020 fora do prazo legal de 15 dias úteis, cujo início se deu em 16/03/2020 e término em 19/05/2020, e por não haver nos autos comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, considerando-se, ademais, a suspensão nacional de prazos por Resoluções do CNJ no período apontado.

Parties
Agravante: DENISE PINHEIRO DE SOUZA NOTARNICOLA; Agravante: LUIZ CARLOS NOTARNICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Pandemia (covid 19)
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Pandemia (covid 19)

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Parties

DENISE PINHEIRO DE SOUZA NOTARNICOLA

Agravante

LUIZ CARLOS NOTARNICOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 SUSPENSÃO de prazos processuais por atos normativos do CNJ
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: interposto em 21/05/2020 fora do prazo legal de 15 dias úteis, cujo início se deu em 16/03/2020 e término em 19/05/2020, e por não haver nos autos comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, considerando-se, ademais, a suspensão nacional de prazos por Resoluções do CNJ no período apontado.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.