RMS 65260 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por intempestividade: decisão impugnada disponibilizada no DJe em 31/05/2021 (publicada em 01/06/2021), prazo de 15 dias úteis encerrando-se em 24/06/2021; o agravante interpôs o agravo interno em 30/06/2021, após o trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Prazo Processual, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Mandado De Segurança Prazo Processual Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça Eletrônico
  3. 3 Interposição após trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por intempestividade: decisão impugnada disponibilizada no DJe em 31/05/2021 (publicada em 01/06/2021), prazo de 15 dias úteis encerrando-se em 24/06/2021; o agravante interpôs o agravo interno em 30/06/2021, após o trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do agravo interno.