AREsp 1845911 - DECISAO

AREsp 1845911 - DECISAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a leitura da intimação ocorreu em 04/09/2020, iniciando o prazo em 08/09/2020 e encerrando-o em 28/09/2020, enquanto o recurso foi interposto em 29/09/2020, ficando fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JURACY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazos Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JURACY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015 (prazo de 15 dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque a leitura da intimação ocorreu em 04/09/2020, iniciando o prazo em 08/09/2020 e encerrando-o em 28/09/2020, enquanto o recurso foi interposto em 29/09/2020, ficando fora do prazo de 15 dias úteis; além disso, o agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Majoram-se os honorários de advogado da parte autora na origem em 2% (observada eventual e anterior concessão da gratuidade judiciária).