AREsp 1926238 - DECISAO

AREsp 1926238 - DECISAO

Os embargos de declaração foram interpostos em 17/08/2021, após a intimação da decisão embargada em 10/08/2021, razão pela qual são intempestivos em face do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, não conheço dos embargos.

Parties
Embargante: ELIEZER VINICIUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Impugnação De Fundamentos
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal Impugnação De Fundamentos

Case Brief

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Parties

ELIEZER VINICIUS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Previsão do art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram interpostos em 17/08/2021, após a intimação da decisão embargada em 10/08/2021, razão pela qual são intempestivos em face do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por isso, não conheço dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.