REsp 1910898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado intempestivo e não foi instruído, no ato da interposição, com documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no tribunal de origem no período invocado; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior da tempestividade não é admitida, exceto na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE ALCANTARA PASSARO; Agravado: Presidência de e-STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local, Pandemia COVID 19, Documentação Idônea, Resoluções Do CNJ
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local Pandemia COVID 19 Documentação Idônea Resoluções Do CNJ

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Parties

HENRIQUE DE ALCANTARA PASSARO

Agravante

Presidência de e-STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º e art. 1.029, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado intempestivo e não foi instruído, no ato da interposição, com documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no tribunal de origem no período invocado; nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação posterior da tempestividade não é admitida, exceto na hipótese restrita da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.