AREsp 1939948 - DECISAO

AREsp 1939948 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, razão pela qual o agravo foi considerado manifestamente intempestivo e não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO FIRME VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Honorários Advocatórios Regimento Interno Do STJ Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ANTONIO FIRME VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, razão pela qual o agravo foi considerado manifestamente intempestivo e não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e a decisão de não conhecimento foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.