AREsp 1870873 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem; como os prazos penais são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e o agravo foi protocolado após o prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c.c. arts. 1.003, §5º do CPC/2015, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado.

Parties
Agravante: BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local, Prazos Processuais Penais, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recesso Forense Comprovação De Feriado Local Prazos Processuais Penais Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do NCPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos processos penais
  2. 2 Cômputo dos prazos processuais penais nos termos do art. 798 do CPP
  3. 3 Momento e forma de comprovação da suspensão de prazos por recesso ou feriado local (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão dos prazos no tribunal de origem; como os prazos penais são contínuos nos termos do art. 798 do CPP e o agravo foi protocolado após o prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994, VIII c.c. arts. 1.003, §5º do CPC/2015, o recurso é intempestivo e deve ser desconsiderado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental