AREsp 1942628 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 07/06/2021 após a intimação do acórdão em 20/05/2021, estando sujeito ao prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, adotou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDIVAN VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Aplicação Do CPC Conforme Data De Publicação
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Aplicação Do CPC Conforme Data De Publicação

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Parties

EDIVAN VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e sua tempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 07/06/2021 após a intimação do acórdão em 20/05/2021, estando sujeito ao prazo de 15 dias corridos previsto no CPC e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, adotou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.