AREsp 1845717 - ACORDAO

AREsp 1845717 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto em lei; as regras do art. 219 do CPC e a suspensão de prazos previstas no NCPC não são aplicáveis ao processo penal, e a indisponibilidade do sistema eletrônico, ocorrida após o início do prazo, não suspende sua fluência salvo se coincidir com o termo final.

Parties
Agravante: CLÁUDIA CUNHA DOS PASSOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazo Por Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazo Por Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Aplicação Supletiva Do CPC Ao Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA CUNHA DOS PASSOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo em recurso especial (15 dias corridos)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 219 do CPC ao processo penal
  3. 3 Efeito da indisponibilidade do sistema eletrônico sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos previsto em lei; as regras do art. 219 do CPC e a suspensão de prazos previstas no NCPC não são aplicáveis ao processo penal, e a indisponibilidade do sistema eletrônico, ocorrida após o início do prazo, não suspende sua fluência salvo se coincidir com o termo final.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.